Política de Privacidade

1. Disclaimer/Introdução

A ReMPsi – Rede Municipal de Psicologia de Esposende (doravante designada de “ReMPsi”) é constituída por entidades públicas, do Terceiro Setor, do setor cooperativo e outras, com sede no concelho de Esposende ou cujo âmbito territorial de ação abranja o concelho de Esposende, e que integram profissionais de Psicologia que exercem funções públicas e/ou privadas com utilidade pública, e tem como competências:

• Promover e dinamizar fóruns regulares de discussão, reflexão e disseminação de conhecimento sobre as questões da psicologia em geral, e, em particular, da psicologia aplicada à comunidade onde se insere;

• Promover a boa articulação e cooperação interinstitucional entre as entidades que nela estão representadas;

• Promover ações e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos que, na sua área de competência territorial, se mostrem necessários à promoção do bem-estar, da saúde mental e do desenvolvimento integral da pessoa humana;

• Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco para a saúde mental, e outros domínios da prevenção secundária e terciária;

• Colaborar com as entidades competentes na constituição, funcionamento e formulação de projetos e iniciativas de desenvolvimento social local na área da saúde mental;

• Colaborar e emitir recomendações sobre programas e outras iniciativas relativos/as à promoção da saúde mental destinados/as à população abrangida pelo território em que tem competência;

• Promover, em colaboração com entidades formadoras devidamente habilitadas, ações de capacitação técnica e intervisão dos/as profissionais que a integram e, sempre que possível, expandir essa oferta a outros/as profissionais que assumam papéis relevantes na concretização dos desígnios da ReMPsi;

• Colaborar com a Rede Social na elaboração do plano de desenvolvimento social local na área da saúde mental, bem como com outros organismos que assim o solicitem e que assumam papéis relevantes na concretização dos desígnios da ReMPsi.

A ReMPsi compromete-se, assim, a salvaguardar a proteção de dados, a privacidade e a segurança da informação de todos os dados pessoais que sejam objeto de tratamento durante e após a prossecução destas competências.

 

2. Identificação do responsável

A ReMPsi, com sede no Município de Esposende, Divisão de Coesão e Desenvolvimento Social, Rua Narciso Ferreira, n.º 108 R/C, 4740-281 Esposende, assume-se como entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Enquanto entidade responsável, a ReMPsi procura adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos dados pessoais.

Sem prejuízo do referido, a legislação aplicável prevalecerá sobre esta política, na medida em que exceda as normas da mesma, ou imponha requisitos mais rigorosos e, por último, proporcione um grau maior de proteção.

 

3. Tratamento de dados pessoais

A Lei Nacional Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a seguir designada “LERGPD”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante denominado “RGPD” ou “Regulamento”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados.

Este documento descreve a forma como a ReMPsi se define internamente e cumpre a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, podendo, no entanto, ser complementada por outros procedimentos sobre a proteção de dados, que sejam definidos e divulgados pela ReMPsi, através dos vários canais disponíveis.

Pretende-se que esta política sirva como orientação, sempre que existam dúvidas relativamente ao tratamento de dados pessoais nas diversas realidades com as quais possam estar correlacionados os titulares de dados.

A ReMPsi tratará os seguintes dados pessoais para as finalidades descritas nesta política:

• Nome;

• Apelido;

• Email.

Neste sentido, a presente política destina-se, então, a todos os que queiram compreender como a ReMPsi trata e protege os dados pessoais dos seus titulares, nomeadamente:

• Beneficiários das atividades promovidas pela ReMPsi ou em parceria com outras entidades;

• Visitantes do website.

Durante o processo de tratamento apenas serão solicitados os dados absolutamente necessários para o cumprimento da finalidade da recolha informada, ou finalidades com essas conexas e sob pressuposto do fundamento de licitude explanado ao titular dos dados.

 

4. Finalidades para o tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais só podem ser tratados para as finalidades específicas – ou outras, mas quando com essas relacionadas – comunicadas ao titular dos dados no momento em que os dados foram originalmente recolhidos. As mesmas serão:

• Prestação o apoio logístico e técnico com vista à concretização de iniciativas, sua calendarização e divulgação;

• Gestão das inscrições e avaliação da satisfação/qualidade.

 

5. Fundamento de licitude/finalidades:

O fundamento que justifica este tratamento de dados pessoais assenta:

• Na necessidade de cumprimento das obrigações legais relacionadas com a atividade da ReMPsi;

• Necessidade de tratamento dos dados pessoais, quando for necessário à prossecução das competências da ReMPsi;

• Cumprimento de uma relação contratual, aquando da inscrição em eventos;

• No consentimento facultado pelos titulares, para os mais diversos fins, de forma livre, expressa e consubstanciada num ato positivo claro e inequívoco. Este último, a ser solicitado, é-o com o compromisso de garantia de que a facilidade com que é fornecido seja semelhante à de sua retirada, se pretendido pelo titular dos dados, podendo consultar como fazê-lo nesta Política.

No caso de o titular dos dados ter de fornecer dados pessoais de terceiros, garante que está legalmente habilitado para o fazer, que informou o visado acerca do tratamento dos seus dados e compromete-se a fornecer-lhe esta Política. Neste caso, o titular dos dados será o único responsável pelo cumprimento dessas obrigações e dever de informação aplicável.

 

6. Destinatários dos dados pessoais:

A ReMPsi poderá recorrer a empresas que prestem serviços, designadamente, de armazenamento na nuvem, gestão de email, gestão de sistemas e segurança informática, desenvolvimento e manutenção do website, segurança da rede, higiene e segurança, entre outras.

De igual modo, a ReMPsi poderá partilhar dados com entidades públicas que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão.

Em qualquer dos casos referidos, a ReMPsi declara que efetuará uma avaliação do cumprimento do RGPD pelas empresas subcontratadas e celebrará os respetivos acordos de tratamento de dados pessoais com cada prestador de serviços com acesso a dados pessoais, por forma a garantir que os dados serão tratados de acordo com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

A ReMPsi poderá, também, ter de transmitir dados pessoais a entidades que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, quando aplicável legalmente.

 

7. Menores de idade

Caso o titular dos dados seja menor de idade, deverá ser solicitado aos responsáveis parentais a leitura e competente assinatura/gestão do consentimento para alguma atividade de tratamento dos seus dados pessoais quando solicitado.

 

8. Transferências internacionais de dados

Os dados pessoais só podem ser transferidos para outra entidade fora do Espaço Económico Europeu (EEE), se esta transferência estiver em conformidade com os princípios de proteção de dados e as outras regras estabelecidas na presente política e nas leis e deliberações aplicáveis em matéria de proteção de dados.

Como tal, essa transferência só pode ocorrer se estiver em conformidade com a finalidade para a qual os dados foram recolhidos e se a transferência for necessária para essa finalidade.

Ao implementar a presente política, a ReMPsi respeitará os requisitos legais que imporá condições específicas às transferências internacionais de dados pessoais.

Assim, os dados pessoais só poderão ser transferidos de um país do EEE para países fora deste (“países terceiros”) quando a Comissão Europeia considere que garantem um nível adequado de proteção.

Se o país terceiro não oferecer este nível de proteção, os dados pessoais só poderão, regra geral, ser transferidos para esse país se o exportador e o importador de dados implementarem alguma das garantias adequadas previstas no artigo 46.º, n.º 2 e 3 do RGPD.

Ainda assim, a probabilidade de a ReMPsi efetuar essas transferências será residual e, a existir, fá-lo-á aplicando requisitos adicionais de validação de conformidade.

 

9. Exercício de direitos

Os titulares dos dados têm a prerrogativa de exercer os seguintes direitos:

• Direito à informação: Ser informado, previamente ao tratamento de dados pessoais, acerca dos aspetos relacionados com o seu tratamento e, ainda, solicitar informações adicionais sobre a utilização dos seus dados pessoais a todo tempo;

• Direito de acesso: Obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e de aceder aos dados pessoais que forneceu à ReMPsi e de que esta dispõe;

• Direito à portabilidade dos dados: Solicitar a transmissão dos dados pessoais que forneceu à ReMPsi, se aplicável tecnicamente;

• Direito de retificação: Solicitar a correção ou atualização dos seus dados pessoais;

• Direito de apagamento: Solicitar o apagamento de seus dados pessoais, quando a lei ou o contrato o permitirem;

• Direito de limitação: Solicitar a restrição de como a ReMPsi utiliza os seus dados pessoais, corrigindo ou esclarecendo quaisquer dúvidas sobre o seu conteúdo ou tratamento dos mesmos;

• Direito de oposição: Opor-se à continuidade do tratamento desses dados;

• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas;

• Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os titulares dos dados também têm o direito de retirar ou alterar, a qualquer momento, o consentimento que deram à ReMPsi para a utilização dos seus dados pessoais, quando este tiver sido a base da legalidade para o tratamento dos mesmos.

Para tal, poderá exercer os seus direitos de forma direta e gratuita, para:

• O endereço eletrónico rempsiesposende@gmail.com, ou por carta registada com aviso de receção para o Município de Esposende, Divisão de Coesão e Desenvolvimento Social, Rua Narciso Ferreira, n.º 108 R/C, 4740-281 Esposende, indicando no assunto "EXERCÍCIO DE DIREITOS", endereçado ao Núcleo Coordenador;

• O seu pedido deverá incluir data, nome e apelidos, contacto móvel/endereço de email, se aplicável e a explicação da solicitação em concreto, podendo ser solicitada a validação de identidade.

 

10. Segurança

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigido para garantir a sua segurança e prevenir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia.

O acesso aos dados pessoais dos titulares dos dados será sempre realizado sob o compromisso de:

• Assunção de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, incluindo a formação do pessoal alocado à gestão de dados pessoais adscrita a cada tratamento;

• Tratá-los exclusivamente para os fins previamente definidos, ou fins com esses relacionados.

 

11. Conservação de dados pessoais

Os dados pessoais apenas serão armazenados e tratados pelo período que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento dos fins acima descritos, aplicando-se critérios de conservação adequados a cada tratamento e em consonância com as disposições legais, regulamentares aplicáveis e até mesmo a prescrição de responsabilidade civil e criminal.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação dos dados, estes serão eliminados ou tornados anónimos, quando não devam ser mantidos para um fim separado que possa prevalecer.

 

12. Outras considerações

A ReMPsi não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões de terceiros, designadamente quanto a ligações para websites/aplicações terceiros e os conteúdos destes.

Em caso de eventuais alterações legislativas, a ReMPsi reserva o direito de alterar a presente Política, a todo o tempo, pelo que deverá consultá-la sempre que consultar este website.

 

13. Autoridades de controlo

O titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação, se considerar existir um fundamento para tanto, em matéria de proteção de dados pessoais, à autoridade de controlo competente.

 

14. Alterações da presente política

A ReMPsi atualizará este documento periodicamente.

A atualização será feita conforme for adequado, procurando dar resposta às alterações legislativas e ao desenvolvimento do estado da arte e da tecnologia, por forma a manter o titular dos dados informado, pelo que deve consultá-la com alguma regularidade, se quiser saber mais informações sobre como os seus dados pessoais serão tratados.

 

15. Política de cookies

O nosso website utiliza cookies ou tecnologias semelhantes para garantir a melhor experiência do utilizador, fazendo questão de apenas configurar os cookies estritamente necessários e para os quais não é necessário solicitar-se o seu consentimento.

No entanto, se outros forem configurados que não os referidos supra, sempre será solicitado o consentimento prévio dos titulares dos dados para tanto. Seja para a instalação de cookies próprios ou cookies de terceiros, sejam cookies de sessão ou persistentes.

 

 

Última atualização: 03 de outubro de 2025.